iva2	CREATE TABLE `iva2` (
  `IDX` int(11) NOT NULL auto_increment,
  `numero` varchar(100) default NULL,
  `codigo` varchar(100) default NULL,
  `nome` varchar(100) default NULL,
  `Lei` varchar(100) default NULL,
  `obs` varchar(80) default NULL,
  PRIMARY KEY  (`IDX`)
) ENGINE=MyISAM AUTO_INCREMENT=25 DEFAULT CHARSET=latin1	;
1	1	M01	Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar)	Artigo 16.º  n.º  6 alíneas a) a d) do  CIVA	juros,descontos,pago por conta,embalagens	;
2	2	M02	Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de  Junho	Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90,  de  19 de  junho	fornecedor a um exportador nacional	;
3	3	M03	Exigibilidade de caixa	Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de agosto	Obras publicas	;
4	4	M03	Exigibilidade de caixa	Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro	Cooperativas agricolas	;
5	5	M03	Exigibilidade de caixa	Lei n.º 15/2009, de 1 de abril	Transporte rodoviario nacional de mercadorias	;
6	6	M04	Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar)	Artigo 13.º do CIVA	Isenções nas importações	;
7	7	M05	Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar)	Artigo 14.º do CIVA	Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais
	;
8	8	M06	Isento Artigo 15.º do CIVA (ou similar)	Artigo 15.º do CIVA	Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos	;
9	9	M07	Isento Artigo 9.º do CIVA (ou similar)	Artigo 9.º do CIVA	Isenções nas operações internas (medicos)	;
10	10	M08	IVA – autoliquidação	Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA	construção civil	;
11	11	M08	IVA – autoliquidação	Artigo 6.º do CIVA	Localização das operações (fora do território nacional)	;
12	12	M08	IVA – autoliquidação	Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro	operações relativas a bens imóveis	;
13	13	M08	IVA – autoliquidação	Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro	Ouro para investimento	;
14	14	M08	IVA – autoliquidação	Artigo 8.º do RITI	Localização das aquisições intracomunitárias de bens	;
15	15	M09	IVA - não confere direito a dedução	Artigo 60.º CIVA	Regime dos pequenos retalhistas	;
16	16	M09	IVA - não confere direito a dedução	Artigo 72.º n.º 4 do CIVA	combustíveis	;
17	17	M10	IVA – Regime de isenção	Artigo 53.ºdo CIVA	Regime de isenção	;
18	18	M11	Regime particular do tabaco	Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto		;
19	19	M12	Regime da margem de lucro  – Agências de viagens	Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho		;
20	20	M13	Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão	Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro		;
21	21	M14	Regime da margem de lucro – Objetos de arte	Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro		;
22	22	M15	Regime da margem de lucro  – Objetos de coleção e antiguidades	Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro		;
23	23	M16	Isento Artigo 14.º do RITI (ou similar)	Artigo 14.º do RITI	Isenções nas transmissões Intracomunitarias	;
24	24	M99	Não sujeito, não tributado (ou similar)	Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 , artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e		;
